www.specialservice.com.br

  Buscar       

www.specialservice.com.br

 
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
   
 

 



19/06/2012 - CCJ extingue contribuição de 10% do FGTS

Fonte: Valor Econômico

Clique para ampliar
Clique para ampliar
Clique para ampliar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a contribuição social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 10% sobre o montante dos depósitos, devida pelo empregador (com exceção dos empregadores domésticos), quando demite um empregado sem justa causa.
A CCJ aprovou requerimento pedindo votação no plenário em regime de urgência. Isso deve ocorrer na última semana de junho, já que na próxima semana não haverá sessão deliberativa no Senado, por causa da participação de senadores na Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20), realizada no Rio de Janeiro até o dia 22. Depois de aprovada no Senado, a proposta ainda será submetida à Câmara.

O projeto de lei complementar (PLS 198), de 2007, é de autoria do então senador Renato Casagrande (PSB), hoje governador do Espírito Santo. Pela proposta original, essa contribuição paga pelo empregador, criada pela Lei Complementar número 110, de 2001, seria extinta em 31 de dezembro de 2010.

Parecer aprovado em 2008 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), elaborado pelo então senador Adelmir Santana, já havia mudado essa data para 31 de julho de 2012. Nova alteração será necessária, já que o projeto ainda irá ao plenário do Senado e à Câmara dos Deputados e a lei não entrará em vigor a tempo. Por isso, o relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe que a extinção seja a partir de 1º de junho de 2013.

Jucá explicou que a contribuição social foi criada provisoriamente, para equilibrar as contas do FGTS. Havia, segundo ele, 'descompasso' entre a correção dos saldos das contas individuais do fundo - determinada por decisões judiciais por causa da adoção dos planos econômicos Verão (janeiro de 89) e Collor I (abril de 90) - e o patrimônio do FGTS.

O Poder Judiciário reconheceu que os saldos das contas do FGTS foram corrigidos 'a menor' na implementação dos planos. O efeito, segundo exposição de motivos do governo em proposta que resultou na Lei Complementar 110, de 2001, foi o aumento do passivo do FGTS, sem o correspondente aumento do ativo, o que causou a necessidade de geração de patrimônio do FGTS de R$ 42 bilhões.

Segundo Jucá, a contribuição social já cumpriu esse objetivo desde 2010, porque a Caixa Econômica Federal (CEF), órgão gestor do FGTS, informou que o equilíbrio entre a correção das contas e o patrimônio do FGTS se deu naquele ano. Há uma cobrança do setor empresarial pela extinção da multa.

'Portanto, esse acréscimo perdeu sua efetividade. O que está sendo cobrado desde então é um 'plus'. A multa já atendeu de sobra o objetivo para o qual foi criada', disse Jucá. O projeto não altera a multa paga hoje ao empregado demitido (40% do FGTS).

O parecer da CAE dizia que não há motivo para que a contribuição continue a ser cobrada, 'ainda que ela possa coibir demissões sem justa causa'. Na Câmara dos Deputados, também tramita proposta com o mesmo objetivo. Houve mobilização de parlamentares para pedir ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que colocasse a proposta em votação.


Matérias de News
21/05/2013 - PR tem mais vigilantes que PMs
Efetivo de segurança privada é quatro vezes maior que o da Polícia Militar. Mercado cresce diante da negligência do poder público na área
21/05/2013 - Segurança clandestina na mira da lei
Projeto prevê criminalização da segurança privada irregular no país. Quem contratar serviço clandestino também será penalizado
21/05/2013 - Pesquisa Nacional aponta 1757 caixas eletrônicos arrombados em 2012. Paraná é o 3° em número de expl
No total geral os ataques a bancos cresceram 56,89% em 2012 e atingiram 2.530 ocorrências em todo país, uma média assustadora de 6,92 por dia.
21/05/2013 - Esclarecimento Periculosidade 30%
Confira a matéria!!!
31/07/2012 - Empresários de serviços questionam lei que regulamenta as cooperativas de trabalhado
Advogados avaliam que a norma não ampara casos de prestação de serviços terceirizados, em que haja vínculos de relação de trabalho, como subordinação e habitualidade
09/07/2012 - Profissionais que investem em idiomas e artes marciais têm mais chances
Rio - Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, foi uma boa experiência para o setor de segurança privada avaliar como será a demanda em eventos de grande porte.
19/06/2012 - CCJ extingue contribuição de 10% do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a contribuição social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...
31/05/2012 - Bares e casas noturnas terão que instalar câmeras
O projeto vai agora para sanção do prefeito Luciano Ducci, que pode aceitar ou vetar a lei.
28/05/2012 - Segurança terá central de comando especial para Copa 2014
O sistema de segurança paranaense terá uma nova central de comando em Curitiba para a Copa 2014.
22/05/2012 - Estado incorpora 3.120 novos policiais às forças de segurança
O governador Beto Richa autorizou nesta quinta-feira (17/05) a incorporação de um grupo de 3.120 policiais militares, civis e bombeiros que passam a integrar às forças de segurança pública do Paraná. A solenidade foi realizada no Palácio Iguaçu.

Página: 1 de 17


  [ Próxima Página >> ]

 

 

www.specialservice.com.br

 




 

www.specialservice.com.br